AREsp 2541651 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a alegação de violação constitucional é inadequada para análise no STJ, o Tribunal de origem agiu dentro de sua soberania ao avaliar a pertinência da produção probatória e houve fundamentação suficiente; o juiz, na qualidade de destinatário da prova, pode dispensar diligências que considerar desnecessárias, e nos autos restou comprovada a culpa do réu por meio do laudo pericial e demais elementos, afastando-se assim o cerceamento de defesa.

Parties
Autor: requerentes; Réu: parte ré; Vítima Fatal: Hélio Machado Romano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Responsabilidade Civil Subjetiva, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Acidente De Trânsito Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Responsabilidade Civil Subjetiva Indenização Por Danos Materiais E Morais +2 more

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Parties

requerentes

Autor

parte ré

Réu

Hélio Machado Romano

Vítima Fatal

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 5º, incisos LIV e LV, e art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal
  3. 3 alegação de aplicação incorreta do CPC/2015, arts. 334, 369 e 489

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a alegação de violação constitucional é inadequada para análise no STJ, o Tribunal de origem agiu dentro de sua soberania ao avaliar a pertinência da produção probatória e houve fundamentação suficiente; o juiz, na qualidade de destinatário da prova, pode dispensar diligências que considerar desnecessárias, e nos autos restou comprovada a culpa do réu por meio do laudo pericial e demais elementos, afastando-se assim o cerceamento de defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais.