AREsp 2594851 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem e o juízo a quo avaliaram de forma fundamentada que a prova documental já acostada era suficiente para o julgamento antecipado, exercendo discricionariedade instrutória legítima (art. 370 CPC), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83 e do REsp 1.061.530/RS); além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado nas hipóteses de recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ) e faltou prequestionamento do art. 421 do CC, impedindo o conhecimento da alegada contrariedade normativa.

Parties
Autor: Parte autora; Ré: Instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito +4 more

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Parties

Parte autora

Autor

Instituição financeira ré

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  2. 2 limitação judicial de juros remuneratórios versus taxa média do Bacen
  3. 3 repetição do indébito e compensação de valores em ação revisional

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem e o juízo a quo avaliaram de forma fundamentada que a prova documental já acostada era suficiente para o julgamento antecipado, exercendo discricionariedade instrutória legítima (art. 370 CPC), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83 e do REsp 1.061.530/RS); além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado nas hipóteses de recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ) e faltou prequestionamento do art. 421 do CC, impedindo o conhecimento da alegada contrariedade normativa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se