HC 923000 - DECISAO

HC 923000 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque o requerente não preencheu os requisitos do art. 580 do CPP, já que o acórdão demonstrou que seu pedido de sustentação oral foi intempestivo, não havendo identidade de situações com o paciente cuja liminar foi concedida.

Parties
Requerente: FELIPE DA SILVA AMARAL; Paciente: Jucelino Rodrigues; Réu: Francelino Fernandes; Réu: Guilherme Pistelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão (habeas Corpus) / Decisão Interlocutória Indeferimento De Pedido De Tutela De Urgência
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Tutela De Urgência, Art. 580 Do CPP, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Tutela De Urgência Art. 580 Do CPP Nulidade

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Parties

FELIPE DA SILVA AMARAL

Requerente

Jucelino Rodrigues

Paciente

Francelino Fernandes

Réu

Guilherme Pistelli

Réu

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão (habeas Corpus) / Decisão Interlocutória Indeferimento De Pedido De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão que reconheceu cerceamento de defesa
  2. 2 aplicação do art. 580 do CPP quanto à tempestividade do pedido de sustentação oral
  3. 3 identidade de situações entre pacientes para extensão de medida liminar

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque o requerente não preencheu os requisitos do art. 580 do CPP, já que o acórdão demonstrou que seu pedido de sustentação oral foi intempestivo, não havendo identidade de situações com o paciente cuja liminar foi concedida.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.