AREsp 2567154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se demonstrou omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC nem falta de fundamentação em confronto com o art. 489 do CPC; não houve cerceamento de defesa na decisão que julgou sem certas provas, porquanto o tribunal de origem considerou a instrução suficiente; e a modificação do entendimento sobre a legalidade, critérios de fixação e razoabilidade da multa implicaria reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Multa Administrativa, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prova
Processual Civil Administrativo Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Multa Administrativa Reexame Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de provas
  3. 3 legalidade e razoabilidade/proporcionalidade da multa administrativa imposta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se demonstrou omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC nem falta de fundamentação em confronto com o art. 489 do CPC; não houve cerceamento de defesa na decisão que julgou sem certas provas, porquanto o tribunal de origem considerou a instrução suficiente; e a modificação do entendimento sobre a legalidade, critérios de fixação e razoabilidade da multa implicaria reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada