HC 923483 - DECISAO

HC 923483 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o indeferimento do pedido de produção de prova foi fundamentado e amparado pelo art. 400, §1º do CPP: os dados de ERB, além de possivelmente inexistentes por decurso de tempo, não seriam relevantes para alterar a dinâmica probatória já delineada (localização no bar, reconhecimento do acusado, testemunha, socorro em hospitais), e a produção da prova apenas retardaria o andamento processual, não configurando cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: IGOR JOSE SANTANA DE CARVALHO; Ofendido: Lucas Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Habeas Corpus, ERB, Art. 400, §1º Do CPP, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Produção De Prova Habeas Corpus ERB Art. 400, §1º Do CPP Homicídio Qualificado

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Parties

IGOR JOSE SANTANA DE CARVALHO

Paciente

Lucas Pereira

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de produção de prova (acesso ao ERB do celular da vítima) e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 competência do magistrado para indeferir diligências nos termos do art. 400, §1º do CPP
  3. 3 relevância temporal e probatória dos dados de localização de ERB

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o indeferimento do pedido de produção de prova foi fundamentado e amparado pelo art. 400, §1º do CPP: os dados de ERB, além de possivelmente inexistentes por decurso de tempo, não seriam relevantes para alterar a dinâmica probatória já delineada (localização no bar, reconhecimento do acusado, testemunha, socorro em hospitais), e a produção da prova apenas retardaria o andamento processual, não configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.