AREsp 2627130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, adequadamente entendeu haver elementos suficientes para o julgamento antecipado da lide (art.355,I CPC) sem cerceamento de defesa, e porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação ao não indicar os dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se também a Súmula 83/STJ e fundamentou-se no art.932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ANA CLARA CAVALCANTE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova (produção E Valoração), Julgamento Antecipado Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Razões Recursais, Honorários Sucumbenciais, Súmulas (stj E Stf)
Processo Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova (produção E Valoração) Julgamento Antecipado Da Lide Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Razões Recursais Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ANA CLARA CAVALCANTE SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  2. 2 compatibilidade do julgamento antecipado da lide com o devido processo legal
  3. 3 deficiência de fundamentação das razões do recurso especial (dissociação entre argumentos e dispositivos legais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, adequadamente entendeu haver elementos suficientes para o julgamento antecipado da lide (art.355,I CPC) sem cerceamento de defesa, e porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação ao não indicar os dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se também a Súmula 83/STJ e fundamentou-se no art.932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.