AREsp 2659388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher as razões da recorrente seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento de diversos dispositivos do CPC/2015, devendo incidir a Súmula 211/STJ, e o Tribunal de origem examinou as questões essenciais, não se configurando omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FERNANDA MARIA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

FERNANDA MARIA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC/2015 e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher as razões da recorrente seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento de diversos dispositivos do CPC/2015, devendo incidir a Súmula 211/STJ, e o Tribunal de origem examinou as questões essenciais, não se configurando omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.