AREsp 2389184 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante foram genéricas quanto à suposta omissão (incidindo a Súmula 284/STF), o acolhimento das pretensões relativas a cerceamento de defesa ou à protelatoriedade dos embargos exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso por ausência de indicação do dispositivo federal e de cotejo analítico entre arestos; assim, mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BALDIN BIOENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula, Multa, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula Multa Prequestionamento

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Parties

BALDIN BIOENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 cerceamento de defesa (art. 369 do CPC)
  3. 3 ofensa ao art. 103 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante foram genéricas quanto à suposta omissão (incidindo a Súmula 284/STF), o acolhimento das pretensões relativas a cerceamento de defesa ou à protelatoriedade dos embargos exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso por ausência de indicação do dispositivo federal e de cotejo analítico entre arestos; assim, mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno