AREsp 2559106 - DECISAO

AREsp 2559106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais demandavam reexame do conjunto fático-probatório (necessidade de produção de prova oral ou nova perícia e suposta parcialidade do perito), providência vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela suficiência dos documentos e pelo caráter hígido da perícia, não havendo cerceamento de defesa; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 10%.

Parties
Agravante: AUTIN REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Imparcialidade Do Perito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Representação Comercial
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Imparcialidade Do Perito Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AUTIN REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 370, 371, 473 e 480 do CPC/2015 (alegado cerceamento de defesa pela não produção de provas)
  2. 2 ofensa aos arts. 7º, 139 e 144 do CPC/2015 (alegada parcialidade/imparcialidade do perito)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais demandavam reexame do conjunto fático-probatório (necessidade de produção de prova oral ou nova perícia e suposta parcialidade do perito), providência vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela suficiência dos documentos e pelo caráter hígido da perícia, não havendo cerceamento de defesa; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.