AREsp 1264759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a perícia contábil requerida (não havendo cerceamento de defesa), entendeu não demonstrada a novação e apontou falta de prequestionamento específico sobre a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, impedindo o exame na instância especial, além de aplicar jurisprudência consolidada sobre o tema.

Parties
Recorrente: ARANTES ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Novação, Sujeição De Crédito Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Prequestionamento, Vis Atractiva, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Novação Sujeição De Crédito Aos Efeitos Da Recuperação Judicial +3 more

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Parties

ARANTES ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado sem produção de perícia contábil
  2. 2 Necessidade de perícia contábil para demonstrar novação ou rolamento de dívidas
  3. 3 Sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial em função da data do fato gerador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a perícia contábil requerida (não havendo cerceamento de defesa), entendeu não demonstrada a novação e apontou falta de prequestionamento específico sobre a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, impedindo o exame na instância especial, além de aplicar jurisprudência consolidada sobre o tema.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 3.000,00 para R$ 3.300,00.
  • Publique-se.