AREsp 2388338 - DECISAO

AREsp 2388338 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões, fundamentou o indeferimento da perícia por entender as provas nos autos suficientes (incluindo laudo por prova emprestada) e concluiu que o autor, na qualidade de sócio-gerente de empreendimento de médio porte com mão-de-obra significativa, não se equipara a frentistas cuja exposição seria habitual e permanente; a revisão desses fatos é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO JACQUES NUNES DA ROSA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Prova Emprestada, Tempo De Serviço Especial, Periculosidade, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos (tema 534, Tema 543, Tema 810)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Prova Emprestada Tempo De Serviço Especial Periculosidade +4 more

Case Brief

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Parties

JOAO JACQUES NUNES DA ROSA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegada violação do art. 370 do CPC/2015 (cerceamento por indeferimento de perícia)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição a hidrocarbonetos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões, fundamentou o indeferimento da perícia por entender as provas nos autos suficientes (incluindo laudo por prova emprestada) e concluiu que o autor, na qualidade de sócio-gerente de empreendimento de médio porte com mão-de-obra significativa, não se equipara a frentistas cuja exposição seria habitual e permanente; a revisão desses fatos é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.