AREsp 2388526 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 cerceamento de defesa por não comparecimento à audiência de instrução
2. 2 suficiência da intimação eletrônica contendo o teor do despacho
3. 3 impossibilidade de considerar declaração da empregadora como início de prova material para comprovação de tempo de serviço (Lei 8.213/1991, art.55, §3º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: a intimação eletrônica do despacho de designação da audiência foi considerada suficiente e a ausência de justificativa demonstrou desinteresse, não havendo cerceamento de defesa; a prova documental exigida para comprovação de tempo de serviço exige início de prova material, não sendo suficiente a declaração da empregadora; a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento sobre o art. 927, III, do CPC/2015 e o Tema 629 do STJ, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.