AREsp 2631610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (laudo pericial, valoração de valores e divergências entre orçamentos), vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: OCS CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Contratos Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OCS CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de intimação do perito para esclarecimentos
  2. 2 valoração do laudo pericial e divergência entre orçamentos e valores apurados
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando a análise demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (laudo pericial, valoração de valores e divergências entre orçamentos), vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.