AREsp 2633446 - DECISAO

AREsp 2633446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional), não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial por entender o juiz que o feito estava adequadamente instruído, e a mera superação da taxa média de mercado não implica, por si só, abusividade dos juros sem demonstração cabal; aplicaram-se Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: KATIA ROSANA DE ARAUJO VERONEZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KATIA ROSANA DE ARAUJO VERONEZE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de perícia
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional), não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial por entender o juiz que o feito estava adequadamente instruído, e a mera superação da taxa média de mercado não implica, por si só, abusividade dos juros sem demonstração cabal; aplicaram-se Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 11% para 12% sobre o valor atualizado do débito, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.