AREsp 2271987 - DECISAO

AREsp 2271987 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a recorrente não demonstrou prejuízo decorrente do julgamento virtual nem comprovou ter sido impedida de sustentar oralmente, aliado ao entendimento de que questões constitucionais não são apreciadas no recurso especial; aplicou-se o princípio da instrumentalidade das formas e a jurisprudência consolidada (Súmulas 5, 7 e 568/STJ).

Parties
Agravante: SILVANA ROSA DE SOUZA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Nulidade Processual, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Instrumentalidade Das Formas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Julgamento Virtual Nulidade Processual Dano Moral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVANA ROSA DE SOUZA BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 violação do art. 937, I, do Código de Processo Civil
  3. 3 nulidade do acórdão por ausência de publicação de pauta e oportunidade de sustentação oral

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a recorrente não demonstrou prejuízo decorrente do julgamento virtual nem comprovou ter sido impedida de sustentar oralmente, aliado ao entendimento de que questões constitucionais não são apreciadas no recurso especial; aplicou-se o princípio da instrumentalidade das formas e a jurisprudência consolidada (Súmulas 5, 7 e 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme art. 85, § 11, do CPC, por terem sido arbitrados no limite máximo, 20%.