REsp 2107328 - DECISAO

REsp 2107328 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório ao juntar contrato assinado e áudio que confirma a contratação e a assinatura, provas suficientes para afastar a alegação de inexistência de contratação; por isso, a perícia grafotécnica era desnecessária, e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Recorrente: TERESINHA MARIA LIMA KOCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Grafotécnica, Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinatura, Descontos Em Benefício Previdenciário, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Grafotécnica Ônus Da Prova Autenticidade De Assinatura +3 more

Case Brief

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Parties

TERESINHA MARIA LIMA KOCH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia grafotécnica quando há impugnação da autenticidade de assinatura
  2. 2 se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  3. 3 ônus probatório da instituição financeira em contratos bancários

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório ao juntar contrato assinado e áudio que confirma a contratação e a assinatura, provas suficientes para afastar a alegação de inexistência de contratação; por isso, a perícia grafotécnica era desnecessária, e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.