AREsp 2538891 - DECISAO

AREsp 2538891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por dissidência quanto à inadmissão do recurso especial e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve cerceamento de defesa diante da razoabilidade do indeferimento probatório pelo juiz destinatário das provas; (ii) a utilização de prova emprestada foi admissível; (iii) houve falta de impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido, o que, juntamente com a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impede o conhecimento do recurso, atraindo também as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: MARLENE SCHUH DA CONCEIÇÃO; Agravante: TELMO ALVES DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal E Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Emprestada, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Civil Pública Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal E Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Prova Emprestada Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

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Parties

MARLENE SCHUH DA CONCEIÇÃO

Agravante

TELMO ALVES DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 355, 369 e 370 do CPC/15 por indeferimento de produção probatória (testemunhal e pericial)
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 506 do CPC/15 por suposta vedação à dilação probatória e uso de decisão de ação cujas partes não integraram
  3. 3 uso de prova emprestada e alcance de decisão proferida em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por dissidência quanto à inadmissão do recurso especial e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve cerceamento de defesa diante da razoabilidade do indeferimento probatório pelo juiz destinatário das provas; (ii) a utilização de prova emprestada foi admissível; (iii) houve falta de impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido, o que, juntamente com a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impede o conhecimento do recurso, atraindo também as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.