AREsp 2582265 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova técnica exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, o Tribunal estadual considerou suficientemente instruído o feito e justificou o indeferimento da dilação probatória como decisão sobre a pertinência das provas pelo juiz destinatário da prova.

Parties
Autora: CLEIDE GOMES GIMENES; Ré: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula N.º 7 Do STJ, Prova Pericial, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Súmula N.º 7 Do STJ Prova Pericial Indenização Por Danos Morais Prequestionamento

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Parties

CLEIDE GOMES GIMENES

Autora

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova técnica para complementação do laudo pericial
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 Competência para apreciação de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova técnica exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, o Tribunal estadual considerou suficientemente instruído o feito e justificou o indeferimento da dilação probatória como decisão sobre a pertinência das provas pelo juiz destinatário da prova.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC.