AREsp 2503034 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento e que as provas eram suficientes.
- Parties
- Agravante: ISAAC ARAÚJO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Prova Pericial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
ISAAC ARAÚJO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova técnica
- 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ e aplicação da Súmula nº 7/STJ
- 3 suficiência das provas produzidas no processo e discricionariedade do juiz quanto à produção de prova
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento e que as provas eram suficientes.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno interposto por ISAAC ARAÚJO DA SILVA.
- Julgamento por unanimidade da Terceira Turma
Full Case Text
Judgment text and source record
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