AREsp 2608019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; adicionalmente, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa, pois a perícia foi produzida e esclarecida, e a recorrente não trouxe prova capaz de infirmar o débito e o dever de rateio, nos termos do art. 373 do CPC e do art. 89 da Lei 5.457/71.

Parties
Agravante: FARES MENHEM E CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Rateio De Prejuízo
Processual Civil Direito Cooperativo Cerceamento De Defesa Prova Pericial Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória +1 more

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Parties

FARES MENHEM E CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela recusa de nova perícia
  2. 2 insuficiência probatória quanto ao débito pretendido
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ que veda reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; adicionalmente, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa, pois a perícia foi produzida e esclarecida, e a recorrente não trouxe prova capaz de infirmar o débito e o dever de rateio, nos termos do art. 373 do CPC e do art. 89 da Lei 5.457/71.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.