AREsp 2552223 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa ante a desnecessidade da prova oral e pericial para questões predominantemente de direito; a natureza do rol da ANS é irrelevante para o dever de cobertura de medicamentos no tratamento de câncer (incluindo uso off-label); a caracterização de dano moral foi fundada na análise fático-probatória soberana do tribunal local e seu reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim incide a Súmula 83/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade/exemplificativa), Uso Off Label De Medicamento, Dano Moral, Prova Oral E Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cerceamento De Defesa Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (taxatividade/exemplificativa) Uso Off Label De Medicamento +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e pericial
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de tratamento oncológico mesmo quando medicamento não consta no rol da ANS
  3. 3 Possibilidade de caracterização de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa ante a desnecessidade da prova oral e pericial para questões predominantemente de direito; a natureza do rol da ANS é irrelevante para o dever de cobertura de medicamentos no tratamento de câncer (incluindo uso off-label); a caracterização de dano moral foi fundada na análise fático-probatória soberana do tribunal local e seu reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim incide a Súmula 83/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Rejeita o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé