AREsp 2417827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a questão do cerceamento de defesa, concluindo pela desnecessidade das provas requeridas, e porque a pretensão de reexame do juízo de valor sobre as provas implicaria revolver o conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA VITÓRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Produção De Provas
Direito Civil Processo Civil Trânsito Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7/stj Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Produção De Provas

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA VITÓRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Necessidade de produção de provas e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a questão do cerceamento de defesa, concluindo pela desnecessidade das provas requeridas, e porque a pretensão de reexame do juízo de valor sobre as provas implicaria revolver o conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.