AREsp 2005780 - DECISAO

AREsp 2005780 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante, devidamente intimado para especificar as provas que pretendia produzir, deixou transcorrer o prazo in albis e assim precluiu o direito à prova; essa conclusão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o silêncio na fase de especificação gera preclusão, afastando o alegado cerceamento de defesa. Concedeu-se assistência judiciária gratuita com efeitos ex nunc e majoraram-se os honorários advocatícios em 20%, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão Do Direito À Prova, Assistência Judiciária Gratuita, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cerceamento De Defesa Preclusão Do Direito À Prova Assistência Judiciária Gratuita Produção De Provas Julgamento Antecipado Da Lide Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão do direito à prova por silêncio da parte quando intimada para especificar provas
  2. 2 alegada violação dos arts. 319, VI, e 357 do CPC e dissídio jurisprudencial
  3. 3 concessão de assistência judiciária gratuita com efeitos ex nunc

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante, devidamente intimado para especificar as provas que pretendia produzir, deixou transcorrer o prazo in albis e assim precluiu o direito à prova; essa conclusão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o silêncio na fase de especificação gera preclusão, afastando o alegado cerceamento de defesa. Concedeu-se assistência judiciária gratuita com efeitos ex nunc e majoraram-se os honorários advocatícios em 20%, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Defiro a assistência judiciária gratuita, sem efeitos retroativos (efeitos ex nunc).
  • Nego provimento ao agravo.