AREsp 1935235 - DECISAO

AREsp 1935235 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento de pontos suscitados (incidência da Súmula 211), o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa por ser desnecessária a prova oral diante da prova pericial e documental, e admitir a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de responsabilidade por indenização e foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor/apelante: ESPÓLIO DE LINA DE MENDONÇA ARCOVERDE CAVALCANTI; Réu/apelado: CARLOS ALBERTO CHOCA SILVA; Réu/apelado: JOSÉ LAVRADOR KERVOKIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Contrato De Locação, Indenização, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +4 more

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Parties

ESPÓLIO DE LINA DE MENDONÇA ARCOVERDE CAVALCANTI

Autor/apelante

CARLOS ALBERTO CHOCA SILVA

Réu/apelado

JOSÉ LAVRADOR KERVOKIAN

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não apreciação de impugnações ao laudo pericial e indeferimento de prova oral
  2. 2 aplicabilidade e interpretação de cláusulas contratuais em contrato de locação
  3. 3 responsabilidade por reparação de imóvel inabitável e prova do dano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento de pontos suscitados (incidência da Súmula 211), o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa por ser desnecessária a prova oral diante da prova pericial e documental, e admitir a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de responsabilidade por indenização e foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se