AREsp 2573211 - DECISAO

AREsp 2573211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do alegado cerceamento de defesa demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes (aplicação do CDC e culpa da vendedora) que não foram impugnados, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; ademais, o indeferimento de provas encontra respaldo no art. 370 do CPC, não configurando decisão nula.

Parties
Agravante: EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA.; Agravante: PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Contrato De Multipropriedade, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf (analogia)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Contrato De Multipropriedade Rescisão Contratual +3 more

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Parties

EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA.

Agravante

PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matérias fático-probatórias
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de multipropriedade (time sharing)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do alegado cerceamento de defesa demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes (aplicação do CDC e culpa da vendedora) que não foram impugnados, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; ademais, o indeferimento de provas encontra respaldo no art. 370 do CPC, não configurando decisão nula.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorem-se os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observada a assistência judiciária, se for o caso.