AREsp 2547700 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do Tribunal de origem de que a produção de prova pericial complementar era desnecessária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, deve ser mantida a decisão que afastou a alegação de cerceamento de defesa, reconhecendo a suficiência das provas nos autos e a discricionariedade do juiz quanto à produção de provas.

Parties
Agravante: CLEIDIANE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

CLEIDIANE SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em caso de alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Discricionariedade do juiz quanto à produção de prova pericial

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do Tribunal de origem de que a produção de prova pericial complementar era desnecessária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, deve ser mantida a decisão que afastou a alegação de cerceamento de defesa, reconhecendo a suficiência das provas nos autos e a discricionariedade do juiz quanto à produção de provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno