AREsp 1978099 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque o agravo interno não é cabível contra decisão colegiada nos termos do art. 1.021 do CPC; adicionalmente, a retirada do processo da pauta virtual não se justifica quando a parte tem oportunidade de apresentar memoriais, conforme precedentes.

Parties
Agravante: VIRGÍLIO ORNELLAS; Agravante: YARA REGINA FRANCO BARACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Retirada De Recurso De Pauta Virtual, Princípio Da Colegialidade, Não Conhecimento Do Agravo Interno, Súmula 289/stj, Juros Remuneratórios Vs Juros De Mora, Correção Monetária
Processual Civil Previdência Complementar Cerceamento De Defesa Retirada De Recurso De Pauta Virtual Princípio Da Colegialidade Não Conhecimento Do Agravo Interno Súmula 289/stj Juros Remuneratórios Vs Juros De Mora +1 more

Case Brief

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Parties

VIRGÍLIO ORNELLAS

Agravante

YARA REGINA FRANCO BARACHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 possibilidade de retirada de processo da pauta virtual em julgamento virtual
  3. 3 incidência de juros remuneratórios em resgate de previdência complementar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque o agravo interno não é cabível contra decisão colegiada nos termos do art. 1.021 do CPC; adicionalmente, a retirada do processo da pauta virtual não se justifica quando a parte tem oportunidade de apresentar memoriais, conforme precedentes.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.