AREsp 2582133 - DECISAO

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Não ocorreu cerceamento de defesa porque o juiz de primeiro grau e o Tribunal a quo, com base nas provas constantes dos autos, entenderam que a perícia era desnecessária para a formação do convencimento, sendo possível indeferir provas inúteis ou protelatórias (art. 370 CPC); além disso, eventual reexame do acervo fático-probatório pelo STJ encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MATEUS DA CONCEIÇÃO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Revisão Contratual +2 more

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Parties

MATEUS DA CONCEIÇÃO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 355, I, e 373, I, do CPC/2015
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Não ocorreu cerceamento de defesa porque o juiz de primeiro grau e o Tribunal a quo, com base nas provas constantes dos autos, entenderam que a perícia era desnecessária para a formação do convencimento, sendo possível indeferir provas inúteis ou protelatórias (art. 370 CPC); além disso, eventual reexame do acervo fático-probatório pelo STJ encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto já foram fixados no patamar máximo pela instância de origem.