AREsp 2608926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque questões constitucionais não são matéria adequada para exame em recurso especial; não houve cerceamento de defesa, pois a perícia foi deferida em audiência e as partes foram intimadas da nomeação do perito, sendo prescindível intimação específica para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico nos termos do art. 465 do CPC/2015; a controvérsia quanto à existência de erro médico e ao dever de indenizar envolve análise de provas cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e majoraram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: JUSSARA RODRIGUES RAMOS; Recorrente: MARCOS MARIANO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia, Erro Médico, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Perícia Erro Médico Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JUSSARA RODRIGUES RAMOS

Recorrente

MARCOS MARIANO DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para apresentação de quesitos e assistente técnico (cerceamento de defesa)
  2. 2 caráter vinculante do laudo pericial versus livre convencimento do juiz
  3. 3 ocorrência de erro médico e dever de indenizar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque questões constitucionais não são matéria adequada para exame em recurso especial; não houve cerceamento de defesa, pois a perícia foi deferida em audiência e as partes foram intimadas da nomeação do perito, sendo prescindível intimação específica para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico nos termos do art. 465 do CPC/2015; a controvérsia quanto à existência de erro médico e ao dever de indenizar envolve análise de provas cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e majoraram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% em favor da parte recorrida.