HC 874259 - DECISAO

HC 874259 - DECISAO

Não conheço do writ porque não se demonstrou ilegalidade flagrante; o Magistrado de origem, de modo fundamentado, exerceu a discricionariedade prevista no art. 400, § 1º, do CPP ao dispensar a oitiva da delegada por entender que suas informações já estavam nos autos, e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: JARIS KLEBER DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova, Oitiva De Testemunha, Art. 400, § 1º, CPP
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Oitiva De Testemunha Art. 400, § 1º, CPP

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Parties

JARIS KLEBER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela dispensa de testemunha arrolada pela defesa
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 discricionariedade do juiz para indeferir produção probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque não se demonstrou ilegalidade flagrante; o Magistrado de origem, de modo fundamentado, exerceu a discricionariedade prevista no art. 400, § 1º, do CPP ao dispensar a oitiva da delegada por entender que suas informações já estavam nos autos, e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.