AREsp 2497877 - DECISAO

AREsp 2497877 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo porque os agravantes impugnaram os fundamentos, afastando o não conhecimento; contudo, negou-se provimento ao agravo por entender que as instâncias ordinárias consideraram a prova requerida irrelevante e que acolher a alegação de cerceamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, majorou-se em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno conhecido e negado provimento; majoração dos honorários advocatícios em 20%
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Fixação Por Equidade, Ônus Da Prova, Mútuo Verbal
Processual Civil Prova Honorários Advocatícios Direito Civil Recursos Especiais Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova requerida
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo porque os agravantes impugnaram os fundamentos, afastando o não conhecimento; contudo, negou-se provimento ao agravo por entender que as instâncias ordinárias consideraram a prova requerida irrelevante e que acolher a alegação de cerceamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, majorou-se em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno conhecido e negado provimento; majoração dos honorários advocatícios em 20%

Orders

  • Reconsiderar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno