REsp 2143964 - DECISAO

REsp 2143964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que o laudo pericial era conclusivo e que a pretensão de rediscutir pontos de prova implicaria reexame de matéria fático-probatória inviável em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7 do STJ; não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem cerceamento de defesa que justificasse nova perícia.

Parties
Agravante: IVAN WAGMACKER DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Benefício Acidentário
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Benefício Acidentário

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Parties

IVAN WAGMACKER DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 alegada necessidade de nova perícia em razão de suposta valoração inadequada da prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que o laudo pericial era conclusivo e que a pretensão de rediscutir pontos de prova implicaria reexame de matéria fático-probatória inviável em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7 do STJ; não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem cerceamento de defesa que justificasse nova perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.