AREsp 2593303 - DECISAO

AREsp 2593303 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido registrou que o agravante não especificou qual prova pretendia produzir e as provas já constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento. A decisão de indeferir novas provas, fundada na suficiência do acervo probatório, não configura cerceamento de defesa, e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade / Juízo Negativo De Admissibilidade Ensejando Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade / Juízo Negativo De Admissibilidade Ensejando Agravo

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas?
  2. 2 É possível o reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)?
  3. 3 As provas produzidas nos autos eram suficientes para o convencimento do juízo?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido registrou que o agravante não especificou qual prova pretendia produzir e as provas já constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento. A decisão de indeferir novas provas, fundada na suficiência do acervo probatório, não configura cerceamento de defesa, e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majoar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; exigibilidades suspensas em caso de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.