AREsp 2546483 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve prejuízo pela juntada do documento novo, já que o agravante se manifestou nas alegações finais e o documento não foi utilizado como fundamento da sentença, conclusão essa consonante com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); as questões relativas à novação e à restituição em dobro demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Adicionalmente, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juntada De Documento Novo, Novação, Restituição Em Dobro, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Juntada De Documento Novo Novação Restituição Em Dobro Honorários Advocatícios Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 436 e 437, §1º do CPC por juntada de documento novo sem intimação
  3. 3 ocorrência de novação (art. 360 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve prejuízo pela juntada do documento novo, já que o agravante se manifestou nas alegações finais e o documento não foi utilizado como fundamento da sentença, conclusão essa consonante com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); as questões relativas à novação e à restituição em dobro demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Adicionalmente, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Intimem-se