AREsp 2612009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não restou configurada omissão ou falta de fundamentação nos embargos declaratórios e porque a alegada nulidade por cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem formou convicção com base nas provas constantes dos autos.

Parties
Agravante: PAULA TORRES TARTARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários em desfavor da recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Omissão E Falta De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Provas, Súmula N. 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Omissão E Falta De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Valoração De Provas Súmula N. 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

PAULA TORRES TARTARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC por falta de fundamentação em embargos de declaração
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado do mérito sem produção de prova testemunhal (arts. 332, 355 e 369 do CPC)
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado com base no art. 355, I, e no princípio da persuasão racional (art. 371 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não restou configurada omissão ou falta de fundamentação nos embargos declaratórios e porque a alegada nulidade por cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem formou convicção com base nas provas constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários em desfavor da recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.