AREsp 2647208 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional não é apreciável na via especial; o indeferimento de prova testemunhal foi justificadamente decidida pelo tribunal de origem como desnecessária, de modo que o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a tese relativa aos arts. 476 e 477 do Código Civil não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ). Em face desses obstáculos processuais e na forma do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JADIR ARAUJO FILHO; Agravante: ONEY JOSE BARBOSA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Rescisão Contratual, Cláusula Penal
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JADIR ARAUJO FILHO

Agravante

ONEY JOSE BARBOSA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
  2. 2 indeferimento de produção de prova testemunhal e suposto cerceamento de defesa (arts. 355, 369, 371, 373, 390, 442 e 489 do CPC/15)
  3. 3 alegação de exceção de contrato não cumprido (arts. 476 e 477 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional não é apreciável na via especial; o indeferimento de prova testemunhal foi justificadamente decidida pelo tribunal de origem como desnecessária, de modo que o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a tese relativa aos arts. 476 e 477 do Código Civil não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ). Em face desses obstáculos processuais e na forma do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se