AREsp 2572240 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que, diante do acervo probatório já produzido, a complementação de prova pericial era desnecessária; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: RAIMUNDO TEIXEIRA GONÇALVES; Agravada: Campo Grande Fertilizantes Orgânicos Indústria e Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma, 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Art. 369 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Art. 369 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO TEIXEIRA GONÇALVES

Agravante

Campo Grande Fertilizantes Orgânicos Indústria e Comércio Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma, 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de prova pericial (art. 369 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 competência do magistrado para dirigir a instrução probatória e indeferir provas consideradas desnecessárias ou protelatórias

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, diante do acervo probatório já produzido, a complementação de prova pericial era desnecessária; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Confirma-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.