AREsp 2543983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre os pedidos de produção e acesso às provas (muitos dos quais já apreciados em habeas corpus anterior), entende-se que não houve cerceamento de defesa, o indeferimento de diligências decorreu de discricionaridade motivada do juízo e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FABIO FONSECA FRANCOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Interceptações Telefônicas, Quebra De Sigilo Bancário, Cadeia De Custódia, Nulidade Da Pronúncia, Produção De Provas, Acesso À Prova, Manipulação De Mídias
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Cerceamento De Defesa Interceptações Telefônicas Quebra De Sigilo Bancário Cadeia De Custódia Nulidade Da Pronúncia +3 more

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Parties

FABIO FONSECA FRANCOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por não disponibilização da integralidade das interceptações telefônicas, registros de ERBs, vídeos e quebra de sigilo bancário
  2. 2 nulidade da sentença de pronúncia por ausência de fundamentação quanto à qualificadora e indícios de autoria
  3. 3 alegada adulteração ou manipulação de mídias e quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre os pedidos de produção e acesso às provas (muitos dos quais já apreciados em habeas corpus anterior), entende-se que não houve cerceamento de defesa, o indeferimento de diligências decorreu de discricionaridade motivada do juízo e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.