HC 810496 - DECISAO

HC 810496 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o indeferimento da oitiva foi motivado e enquadrável na discricionariedade do juiz conforme art. 400, §1º do CPP, inexistindo constrangimento ilegal demonstrado; admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOHNATAS DA MOTA DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Oitiva De Testemunha, Preclusão Consumativa, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus, Interrogatório Como Último Ato Da Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Indeferimento De Oitiva De Testemunha Preclusão Consumativa Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOHNATAS DA MOTA DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da oitiva de testemunha configura cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 400, §1º do CPP quanto à discricionariedade do juiz para indeferir provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias
  3. 3 Se a pretensão exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o indeferimento da oitiva foi motivado e enquadrável na discricionariedade do juiz conforme art. 400, §1º do CPP, inexistindo constrangimento ilegal demonstrado; admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus.