AREsp 2451431 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou e concluiu que não houve cerceamento de defesa: a substituição de testemunha não foi justificada nos termos do art. 451, III do CPC/2015 e houve preclusão quanto à oportunidade processual; modificar esse entendimento exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e as razões recursais não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Agravante: TROPICAL BIOENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Substituição De Testemunha, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Substituição De Testemunha Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

TROPICAL BIOENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de substituição de testemunha
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou e concluiu que não houve cerceamento de defesa: a substituição de testemunha não foi justificada nos termos do art. 451, III do CPC/2015 e houve preclusão quanto à oportunidade processual; modificar esse entendimento exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e as razões recursais não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno