AREsp 2487516 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem considerou suficientes os elementos probatórios reunidos e indeferiu diligências inúteis; a cláusula contratual que impõe ao locatário o dever de consulta prévia impede que se reforme a decisão sem reexaminar o contrato, providência vedada em recurso especial pela Súmula 5/STJ; além disso, a alegação de nulidade por dolo não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias, estando obstada a apreciação pela falta de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: LA ROSE VESTIDOS E ACESSÓRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 5/stj (vedação Ao Reexame De Prova E De Contrato Em Recurso Especial), Súmula 211/stj (prequestionamento), Nulidade Contratual Por Dolo, Locação Comercial, Consulta Prévia De Viabilidade De Endereço
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 5/stj (vedação Ao Reexame De Prova E De Contrato Em Recurso Especial) Súmula 211/stj (prequestionamento) Nulidade Contratual Por Dolo +2 more

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Parties

LA ROSE VESTIDOS E ACESSÓRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela rejeição da produção de provas?
  2. 2 Quem tem o dever de verificar restrições à exploração de atividade comercial no imóvel (locador ou locatário)?
  3. 3 É possível reinterpretar cláusulas contratuais em sede de recurso especial (aplicação da Súmula 5/STJ)?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem considerou suficientes os elementos probatórios reunidos e indeferiu diligências inúteis; a cláusula contratual que impõe ao locatário o dever de consulta prévia impede que se reforme a decisão sem reexaminar o contrato, providência vedada em recurso especial pela Súmula 5/STJ; além disso, a alegação de nulidade por dolo não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias, estando obstada a apreciação pela falta de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial