AREsp 2542897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa no julgamento virtual; a inversão do ônus da prova determinada pelo Tribunal estadual foi adequada à luz da Lei 6.024/74 e o recorrente não desconstituiu a presunção de culpa; não se verifica negativa de prestação jurisdicional; não há dissídio jurisprudencial apto a amparar a alegação; e não estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, sendo vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravada: MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL S.A.; Agravante: LUIZ FERNANDO MARCELLINO DOS SANTOS; Embargante: PEDRO DE FARIA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Tutela Provisória/efeito Suspensivo, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade De Administradores, Súmula 7/stj
Processo Civil Falência Direito Empresarial Direito Civil Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL S.A.

Agravada

LUIZ FERNANDO MARCELLINO DOS SANTOS

Agravante

PEDRO DE FARIA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por cerceamento de defesa em julgamento virtual
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova e presunção de culpa dos administradores
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa no julgamento virtual; a inversão do ônus da prova determinada pelo Tribunal estadual foi adequada à luz da Lei 6.024/74 e o recorrente não desconstituiu a presunção de culpa; não se verifica negativa de prestação jurisdicional; não há dissídio jurisprudencial apto a amparar a alegação; e não estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, sendo vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial