AREsp 2571727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente afastou o cerceamento de defesa por ausência de especificação sobre como a produção de provas alteraria o julgamento, e o reexame dessa valoração fático-probatória em sede de recurso especial estaria obstado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 355 do CPC quanto à possibilidade de julgamento antecipado do mérito.

Parties
Agravante: M. G. CAMPOS & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prova E Instrução Probatória
Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prova E Instrução Probatória

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Parties

M. G. CAMPOS & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para produção de provas
  2. 2 aplicação do art. 355 do CPC para julgamento antecipado do mérito
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente afastou o cerceamento de defesa por ausência de especificação sobre como a produção de provas alteraria o julgamento, e o reexame dessa valoração fático-probatória em sede de recurso especial estaria obstado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 355 do CPC quanto à possibilidade de julgamento antecipado do mérito.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.