AREsp 2593383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu não haver cerceamento de defesa (questão majoritariamente de direito e documentos suficientes), e a pretensão de modificar o enquadramento do produtor rural implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDILSON BARBOSA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros E Capitalização (anatocismo), Limitação De Juros, Enquadramento De Produtor Rural, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Agronegócio Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros E Capitalização (anatocismo) +4 more

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Parties

EDILSON BARBOSA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia
  2. 2 aplicação do art. 5º do Decreto-Lei 167/67 e art. 1º do Decreto nº22.626/1933 (Lei da Usura) para limitação de juros
  3. 3 validade da capitalização de juros em cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu não haver cerceamento de defesa (questão majoritariamente de direito e documentos suficientes), e a pretensão de modificar o enquadramento do produtor rural implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.