AREsp 2465035 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque o indeferimento da complementação da perícia foi devidamente motivado e não causou prejuízo, a valoração do acervo probatório indicou destinação comercial das substâncias (afastando a desclassificação para uso pessoal) e a hipótese não preenchia os requisitos legais para o ANPP (ausência de confissão formal e elementos de habitualidade), sendo, ademais, impossível o revolvimento fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Lúcio Flávio; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Desclassificação De Crime, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Apreensão E Destinação Comercial De Substâncias, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Desclassificação De Crime Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Apreensão E Destinação Comercial De Substâncias Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Lúcio Flávio

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de complementação de prova pericial e suposto cerceamento de defesa
  2. 2 pedido de desclassificação do crime do art. 273, § 1º-B, I, do CP para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 pretensão de celebração do ANPP prevista no art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque o indeferimento da complementação da perícia foi devidamente motivado e não causou prejuízo, a valoração do acervo probatório indicou destinação comercial das substâncias (afastando a desclassificação para uso pessoal) e a hipótese não preenchia os requisitos legais para o ANPP (ausência de confissão formal e elementos de habitualidade), sendo, ademais, impossível o revolvimento fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.