AREsp 1937886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque algumas matérias federais apontadas não foram previamente enfrentadas no acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula nº 282 do STF).

Parties
Agravante: VERACILDA CARNEIRO MACHADO; Agravante: V2 COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME; Agravante: VINÍCIUS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em desfavor de VERACILDA e outro.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Concorrência Desleal, Marcas, Franquia, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito De Propriedade Industrial Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame Fático Probatório Concorrência Desleal Marcas +2 more

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Parties

VERACILDA CARNEIRO MACHADO

Agravante

V2 COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME

Agravante

VINÍCIUS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 195 e 209 da Lei nº 9.289/1996 e pedido de perícia para comprovação de concorrência desleal
  2. 2 alegada afronta aos artigos 3º, 4º e 10 da Lei nº 8.955/1994 por vícios na COF e no contrato de franquia
  3. 3 ausência de prequestionamento das questões federais apontadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque algumas matérias federais apontadas não foram previamente enfrentadas no acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula nº 282 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em desfavor de VERACILDA e outro.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de VERACILDA e outro em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.