AREsp 2659301 - DECISAO

AREsp 2659301 - DECISAO

O Tribunal manteve que o acórdão do TJSP enfrentou adequadamente as questões essenciais, que a matéria demandava prova documental e que a prova testemunhal requerida era inútil/protelatória, razão pela qual o indeferimento não configurou cerceamento de defesa; ademais, a suposta necessidade de reabertura da instrução demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo não merece provimento e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: PAOLO FILIPPO VARIOLA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Para Destrancar Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Mandato, Administração Societária, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Mandato Administração Societária Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

PAOLO FILIPPO VARIOLA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Para Destrancar Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  3. 3 limites dos poderes do mandatário versus administrador (arts. 117 e 661 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão do TJSP enfrentou adequadamente as questões essenciais, que a matéria demandava prova documental e que a prova testemunhal requerida era inútil/protelatória, razão pela qual o indeferimento não configurou cerceamento de defesa; ademais, a suposta necessidade de reabertura da instrução demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo não merece provimento e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais nesta oportunidade