HC 790706 - DECISAO

HC 790706 - DECISAO

Habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e substituir recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da reabertura da instrução nem cerceamento de defesa, considerando que a defesa apresentou memoriais e não impugnou a não realização do interrogatório no momento oportuno; portanto, a correição parcial deve ser indeferida.

Parties
Paciente: VALDECI PEREIRA ALVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
correição parcial indeferida
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Revelia, Reabertura Da Instrução, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Boa Fé Processual
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Parties

VALDECI PEREIRA ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de reabertura da instrução para o interrogatório do réu
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e substituir recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da reabertura da instrução nem cerceamento de defesa, considerando que a defesa apresentou memoriais e não impugnou a não realização do interrogatório no momento oportuno; portanto, a correição parcial deve ser indeferida.

Court Disposition

correição parcial indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se