AREsp 2587411 - DECISAO

AREsp 2587411 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem constatou cerceamento de defesa e que a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ausente necessidade de retificação da decisão agravada, mantém-se o não provimento do agravo.

Parties
Agravante: Município de Vargem Grande do Sul; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final De Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Município de Vargem Grande do Sul

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final De Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas e julgamento antecipado da lide
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como impeditivo ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem constatou cerceamento de defesa e que a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ausente necessidade de retificação da decisão agravada, mantém-se o não provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo