AREsp 2500807 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, não havendo ofensa aos artigos invocados do CPC; parte da matéria não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF; não houve cerceamento de defesa, porquanto o indeferimento de provas fundou-se na desnecessidade diante dos elementos probatórios e no livre convencimento judicial, e a revisão das conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a interpretação de normas da ANEEL não se insere no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Agravante: Casa Brasil Corretora de Seguros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Corte De Fornecimento De Energia, Fraude Em Medidor, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Regulação De Serviços Públicos Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +4 more

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Parties

Casa Brasil Corretora de Seguros Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 7º, 9º, 10, 357, 371 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Violação aos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 Violação aos arts. 6º, III, 22 e 42 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, não havendo ofensa aos artigos invocados do CPC; parte da matéria não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF; não houve cerceamento de defesa, porquanto o indeferimento de provas fundou-se na desnecessidade diante dos elementos probatórios e no livre convencimento judicial, e a revisão das conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a interpretação de normas da ANEEL não se insere no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se